Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do site institucional (arcton.tech), da plataforma SaaS e dos serviços oferecidos pela Arcton Tecnologia ("Arcton", "nós", "nos" ou "nosso").
Ao acessar nosso site institucional, você concorda com as disposições destes Termos aplicáveis à navegação e ao uso do site. Ao contratar nossos serviços ou criar uma conta na plataforma SaaS, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.
Se você está contratando nossos serviços em nome de uma empresa ou entidade, declara que possui autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize nossos serviços.
2. Identificação do Prestador
Responsável: Gustavo Henrique Valverde Alves
CPF: 121.244.626-79
Endereço: Rua Flor de Flox, 422B, Bairro Duquesa II, Santa Luzia - MG
E-mail: gustavohvalves@gmail.com
Nota: A Arcton Tecnologia encontra-se em processo de constituição formal como pessoa jurídica. Até a conclusão do registro, o responsável acima identificado presta os serviços na qualidade de pessoa física. Esta seção será atualizada com a razão social e CNPJ tão logo o registro seja concluído.
3. Descrição dos Serviços
A Arcton oferece soluções de tecnologia baseadas em Inteligência Artificial, automação e análise de dados, incluindo:
a) Agentes de IA para atendimento via WhatsApp: sistemas automatizados que interagem com os clientes do Contratante por meio do WhatsApp, realizando atendimento, reservas, respostas a perguntas frequentes e outras funcionalidades configuradas.
b) Automação de processos (N8N): criação e operação de fluxos de trabalho automatizados para integração entre sistemas, processamento de dados e execução de tarefas repetitivas.
c) BPO financeiro: organização, categorização e análise de dados financeiros do Contratante, incluindo integração com dados bancários via Open Finance quando autorizado.
d) Dashboards operacionais: painéis interativos para visualização de dados, métricas e indicadores relevantes ao negócio do Contratante.
e) Sites premium: criação de sites institucionais, landing pages e páginas web com design premium, animações e identidade visual personalizada para o negócio do Contratante.
Os serviços específicos contratados, incluindo escopo, funcionalidades, prazos e valores, serão detalhados no contrato individual de prestação de serviços (SOW — Statement of Work) firmado entre as partes.
4. Uso do Site Institucional
4.1 Acesso ao site
O site institucional da Arcton (arcton.tech) é de acesso público e não requer criação de conta ou login. Ao acessar o site, você concorda em utilizá-lo de forma lícita e em conformidade com estes Termos.
4.2 Formulário de contato
O site disponibiliza um formulário de contato para que visitantes interessados possam solicitar informações sobre nossos serviços. Ao preencher e enviar o formulário, você declara que as informações fornecidas (nome, nome da empresa e número de WhatsApp) são verdadeiras e que consente com o tratamento desses dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
O envio do formulário constitui uma solicitação de contato comercial e não gera obrigação de contratação por nenhuma das partes.
4.3 Propriedade intelectual do site
Todo o conteúdo do site institucional, incluindo textos, design, layout, código-fonte, imagens, animações, logotipos e marcas, é de propriedade da Arcton e protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Arcton.
5. Cadastro e Conta na Plataforma SaaS
5.1 Criação de conta
Para utilizar a plataforma SaaS e os serviços contratados, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
5.2 Responsabilidade pela conta
Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, notifique-nos imediatamente pelo e-mail gustavohvalves@gmail.com.
5.3 Requisitos
O Usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade civil plena para aceitar estes Termos.
6. Uso Adequado dos Serviços
6.1 Obrigações do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Não tentar acessar áreas restritas da plataforma, sistemas ou redes sem autorização
- Não interferir no funcionamento da plataforma ou de seus sistemas de segurança
- Não utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a plataforma sem autorização
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Não compartilhar sua conta com terceiros
6.2 Conteúdo e dados do Usuário
Você é o proprietário dos dados e conteúdos que insere na plataforma ("Dados do Cliente"). Ao utilizar nossos serviços, você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados na medida necessária para a prestação dos serviços contratados.
Você é responsável pela legalidade, veracidade e adequação dos dados que insere na plataforma, incluindo a obtenção de eventuais consentimentos necessários dos titulares de dados pessoais que sejam processados por meio dos nossos serviços.
6.3 Condutas proibidas
É expressamente proibido:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) por meio dos agentes de IA ou automações
- Enviar mensagens de marketing via WhatsApp sem o consentimento prévio dos destinatários, conforme exigido pela LGPD e pelas políticas do WhatsApp Business API
- Utilizar os serviços para assédio, ameaças, difamação ou discriminação
- Inserir ou transmitir conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Utilizar a plataforma para armazenar ou processar dados em desconformidade com a LGPD
7. Uso de Inteligência Artificial — Limitações e Isenções
7.1 Natureza dos serviços de IA
Nossos agentes de IA utilizam modelos de linguagem e algoritmos de inteligência artificial para processar linguagem natural, categorizar informações e automatizar interações. É essencial que o Usuário compreenda as seguintes limitações:
a) As respostas e informações geradas por IA são de natureza informativa e não constituem aconselhamento profissional de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, consultoria financeira, tributária, jurídica, médica ou nutricional.
b) A Arcton não garante a acurácia, completude, atualidade ou adequação das informações geradas por IA a qualquer propósito específico.
c) Confirmações de reservas ou agendamentos realizados por agentes de IA estão sujeitas a verificação de disponibilidade e podem necessitar de confirmação humana.
d) No caso de serviços financeiros: informações geradas por agentes de IA não constituem recomendação de investimento, consultoria tributária ou qualquer forma de aconselhamento financeiro regulado. A revisão humana qualificada é imprescindível para decisões financeiras.
e) As capacidades e respostas dos agentes de IA podem variar em função de atualizações nos modelos de linguagem utilizados (Claude, GPT, Gemini e outros), sobre as quais a Arcton não possui controle total.
7.2 Transparência e revisão humana
- O Usuário e seus clientes serão informados, no início de toda interação, de que estão se comunicando com um sistema automatizado de IA
- O Usuário e seus clientes têm o direito de solicitar atendimento humano a qualquer momento
- O Usuário e seus clientes têm o direito de solicitar a revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meio de tratamento automatizado, nos termos do Art. 20 da LGPD
7.3 Responsabilidade por dados de entrada
O Usuário é responsável pela precisão e atualização dos dados fornecidos para configuração dos agentes de IA, incluindo informações sobre produtos, serviços, disponibilidade, preços, alergênicos e restrições dietéticas. A Arcton não se responsabiliza por erros ou danos decorrentes de dados de entrada incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelo Usuário.
7.4 Supervisão humana
O Usuário reconhece e concorda que é sua responsabilidade manter supervisão humana adequada sobre as operações dos agentes de IA, especialmente para:
- Informações que possam afetar a saúde ou segurança de pessoas (alergênicos, restrições alimentares)
- Informações financeiras que possam impactar decisões de investimento, tributárias ou patrimoniais
- Situações de exceção não previstas na configuração do agente
8. Propriedade Intelectual
8.1 Propriedade da Arcton
A Arcton detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre sua plataforma, código-fonte, algoritmos, modelos, workflows, integrações, marcas, logotipos e demais materiais criados pela Arcton, nos termos da Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seus componentes, sendo concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso durante a vigência da contratação.
8.2 Dados do Cliente
Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma permanecem de propriedade do Cliente. A Arcton não reivindicará propriedade sobre os Dados do Cliente.
8.3 Sites premium — Propriedade intelectual
Os sites construídos pela Arcton para o Cliente têm a seguinte regra de propriedade: o conteúdo (textos, imagens e informações do negócio do Cliente) permanece de propriedade do Cliente. O código-fonte, design, animações e componentes técnicos criados pela Arcton permanecem de propriedade da Arcton, sendo concedida ao Cliente uma licença de uso perpétua, não exclusiva e intransferível para operar o site contratado. Os termos específicos de propriedade intelectual de cada projeto serão detalhados no contrato individual de prestação de serviços.
8.4 Conteúdo gerado por IA
Conteúdo gerado pelos agentes de Inteligência Artificial no contexto dos serviços prestados não possui proteção autoral nos termos da legislação brasileira vigente (Lei nº 9.610/1998), que exige autoria humana. O Usuário é responsável pela revisão e validação de qualquer conteúdo gerado por IA antes de sua utilização ou divulgação.
9. Proteção de Dados Pessoais
9.1 Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pela Arcton é regido por nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.
9.2 Papéis no tratamento de dados
Quando o Usuário é uma empresa que utiliza nossos serviços para atender seus próprios clientes:
- O Usuário atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes
- A Arcton atua como Operadora, processando dados pessoais conforme as instruções do Usuário/Controlador
- As condições específicas do tratamento são detalhadas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que constitui anexo ao contrato de prestação de serviços
- A responsabilidade civil é solidária entre Controlador e Operador (Art. 42, LGPD)
9.3 Obrigações do Usuário como Controlador
Quando o Usuário atua como Controlador de dados pessoais de seus clientes, é sua responsabilidade:
- Obter as bases legais adequadas para o tratamento (Art. 7º, LGPD)
- Obter consentimento prévio para envio de mensagens de marketing via WhatsApp
- Disponibilizar canal para exercício dos direitos dos titulares (Art. 18, LGPD)
- Informar os titulares sobre o uso de sistemas automatizados de IA
- Fornecer dados de entrada precisos e atualizados
- Cumprir a legislação de proteção de dados aplicável
9.4 Direitos dos titulares
Os titulares de dados pessoais possuem os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, incluindo o direito à revisão de decisões automatizadas (Art. 20).
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Exclusão de garantias
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos "como estão" ("as is") e "conforme disponíveis" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
10.2 Limitação
A responsabilidade total da Arcton por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso dos serviços será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
10.3 Exclusões da limitação
A limitação prevista na cláusula 10.2 não se aplica a:
- Danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Arcton
- Violações da LGPD e legislação de proteção de dados
- Violações de confidencialidade
- Violações de direitos de propriedade intelectual
10.4 Código de Defesa do Consumidor
Quando o Usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as disposições de limitação de responsabilidade serão interpretadas em conformidade com a legislação consumerista aplicável.
11. Vigência e Rescisão
11.1 Vigência
Estes Termos entram em vigor na data de seu aceite e permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou utilizar nossos serviços. Para visitantes do site institucional, os Termos aplicáveis ao uso do site vigoram durante a navegação.
11.2 Rescisão pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua conta e rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail para gustavohvalves@gmail.com. A rescisão não desobriga o Usuário do pagamento de valores devidos por serviços já prestados.
11.3 Rescisão pela Arcton
A Arcton pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos serviços, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Uso dos serviços para fins ilícitos
- Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias
- Determinação judicial ou administrativa
11.4 Efeitos da rescisão
Após a rescisão:
- O acesso à plataforma e aos serviços será encerrado
- O Usuário poderá solicitar a portabilidade de seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV) no prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão
- Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a política de retenção aplicável
- As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e foro sobreviverão à rescisão
12. Disponibilidade dos Serviços
12.1 Nível de serviço
A Arcton empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma. Acordos de Nível de Serviço (SLA) específicos, incluindo métricas de uptime, tempos de resposta e penalidades, serão definidos no contrato individual de prestação de serviços.
12.2 Manutenção
A Arcton poderá realizar manutenções programadas e não programadas na plataforma, comunicando o Usuário com antecedência razoável sempre que possível. Períodos de manutenção programada não são contabilizados para fins de cálculo de disponibilidade.
12.3 Força maior
A Arcton não será responsável por indisponibilidade, atrasos ou falhas decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito externo, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, ataques cibernéticos em larga escala, falhas de infraestrutura de terceiros e decisões governamentais.
13. Alterações dos Termos
A Arcton reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso em destaque na plataforma.
O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos modificados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá rescindir sua conta nos termos da cláusula 11.2.
14. Disposições Gerais
14.1 Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o contrato individual de prestação de serviços (quando aplicável), constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso dos serviços.
14.2 Independência das cláusulas
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.3 Cessão
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Arcton. A Arcton poderá ceder este contrato a uma empresa afiliada ou sucessora, mediante notificação ao Usuário.
14.4 Tolerância
A omissão ou tolerância da Arcton em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável (Art. 101, I, CDC).
16. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:
E-mail: gustavohvalves@gmail.com